AREsp 2887557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária tendo em conta a renda declarada e outros parâmetros de proporcionalidade; a pretensão defensiva demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e não se identificou ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: HUGO ANTONI BONFIM DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Contrabando, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prestação Pecuniária Contrabando Dosimetria Súmula 7 Do STJ Súmula 231 Do STJ Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

HUGO ANTONI BONFIM DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 45, § 1º do Código Penal quanto à fixação da prestação pecuniária
  2. 2 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (óbice da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício pelo julgador (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária tendo em conta a renda declarada e outros parâmetros de proporcionalidade; a pretensão defensiva demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e não se identificou ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.