AREsp 2837060 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, fundamentando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prestação Pecuniária Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 É razoável a fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal quando a pena privativa de liberdade e a multa foram fixadas no mínimo?
  2. 2 Possui repercussão geral a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal?
  3. 3 É possível, em recurso extraordinário, rediscutir matéria fático-probatória ou avaliar novamente o valor arbitrado para prestação pecuniária?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, fundamentando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.