HC 1003230 - DECISAO

HC 1003230 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o pedido de redução do valor da prestação pecuniária implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reavaliação das circunstâncias pessoais do apenado, providência vedada na via do habeas corpus/conforme Súmula 7 do STJ; além disso, o valor estava fixado dentro dos limites legais, cabendo ao juízo da execução, se for o caso, readequar ou parcelar mediante prova das condições do condenado.

Parties
Impetrante/paciente: GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo/juízo De Execução: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Adamantina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Hipossuficiência Do Apenado, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prestação Pecuniária Substituição De Pena Hipossuficiência Do Apenado Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Adamantina

Juízo a Quo/juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da prestação pecuniária
  2. 2 conversão de prestação de serviços em prestação pecuniária
  3. 3 hipossuficiência econômica do apenado

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o pedido de redução do valor da prestação pecuniária implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reavaliação das circunstâncias pessoais do apenado, providência vedada na via do habeas corpus/conforme Súmula 7 do STJ; além disso, o valor estava fixado dentro dos limites legais, cabendo ao juízo da execução, se for o caso, readequar ou parcelar mediante prova das condições do condenado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.