REsp 2183478 - DECISAO

REsp 2183478 - DECISAO

Por compartilharem finalidade reparatória e, diante da coincidência de beneficiários (vítima/autarquia vítima), o valor fixado a título de prestação pecuniária deve ser destinado à autarquia vítima e deduzido do montante fixado a título de reparação nos termos do art. 387, IV, do CPP; portanto acolhem-se os embargos para integrar a decisão e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem com essa finalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para integrar a decisão e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para destinar o valor da prestação pecuniária à autarquia vítima e deduzir referido valor do montante fixado a título de reparação dos danos do art. 387, IV, do CPP.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Reparação De Danos, Dedução Da Prestação Pecuniária, Art. 45, § 1º, CP, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Reparação De Danos Dedução Da Prestação Pecuniária Art. 45, § 1º, CP Art. 387, Iv, CPP

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 destinação da prestação pecuniária à autarquia vítima
  2. 2 natureza reparatória da prestação pecuniária
  3. 3 dedução da prestação pecuniária do montante fixado a título de reparação nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Por compartilharem finalidade reparatória e, diante da coincidência de beneficiários (vítima/autarquia vítima), o valor fixado a título de prestação pecuniária deve ser destinado à autarquia vítima e deduzido do montante fixado a título de reparação nos termos do art. 387, IV, do CPP; portanto acolhem-se os embargos para integrar a decisão e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem com essa finalidade.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para integrar a decisão e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para destinar o valor da prestação pecuniária à autarquia vítima e deduzir referido valor do montante fixado a título de reparação dos danos do art. 387, IV, do CPP.

Orders

  • Remessa dos autos ao Juízo de origem para que destine o valor da prestação pecuniária à autarquia vítima.
  • Dedução do valor da prestação pecuniária do montante fixado a título de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP.