AREsp 2872682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da prestação pecuniária em 10 salários mínimos está dentro dos limites legais e proporcional ao dano apurado (quantia e tributos relativos às mercadorias apreendidas), inexistindo prova da hipossuficiência econômica do agravante, sendo eventual revisão do quantum medida que exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; eventual pedido de parcelamento ou alteração deve ser dirigido ao juízo da execução.

Parties
Agravante: ANDERSON EMILIANO DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Quantum Da Pena, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Hipossuficiência Econômico Financeira, Súmula 7/stj, Parcelamento Da Prestação Pecuniária, Contrabando De Cigarros
Direito Penal Prestação Pecuniária Quantum Da Pena Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Hipossuficiência Econômico Financeira Súmula 7/stj Parcelamento Da Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

ANDERSON EMILIANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da prestação pecuniária em 10 salários mínimos é desproporcional
  2. 2 Se a hipossuficiência econômico-financeira do apenado pode ser comprovada perante a Vara de Execuções Penais para viabilizar parcelamento ou redução
  3. 3 Se pedido de redução da prestação para 1 salário mínimo, com alegação genérica de hipossuficiência, esbarra na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da prestação pecuniária em 10 salários mínimos está dentro dos limites legais e proporcional ao dano apurado (quantia e tributos relativos às mercadorias apreendidas), inexistindo prova da hipossuficiência econômica do agravante, sendo eventual revisão do quantum medida que exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; eventual pedido de parcelamento ou alteração deve ser dirigido ao juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sanção alternativa de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos