AREsp 2739536 - ACORDAO

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A redução da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão do Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial perante esta Corte por força da Súmula n. 7 do STJ; como o Tribunal a quo fundamentou a fixação com documentos, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAQUELI ALMEIDA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Descaminho, Súmula N. 7/stj, Proporcionalidade, Individualização Das Penas, Parcelamento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prestação Pecuniária Descaminho Súmula N. 7/stj Proporcionalidade Individualização Das Penas +1 more

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Parties

JAQUELI ALMEIDA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da prestação pecuniária para um salário-mínimo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Discricionariedade do julgador na fixação da prestação pecuniária e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

A redução da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão do Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial perante esta Corte por força da Súmula n. 7 do STJ; como o Tribunal a quo fundamentou a fixação com documentos, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter fixação da prestação pecuniária em dois salários-mínimos