AREsp 2796818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da prestação pecuniária em R$ 100,00 por dia estava dentro dos limites legais previstos no art. 45, § 1º, do Código Penal, sendo válida a discricionariedade do magistrado na individualização da pena; a metodologia por dia de condenação é admitida e compatível com o sistema de dias-multa; a situação financeira do agravante, ainda que desfavorável, não foi suficiente para invalidar o valor fixado; e seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIZEU ALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Proporcionalidade, Discricionariedade Do Magistrado, Dias Multa, Reexame De Provas
Direito Penal Prestação Pecuniária Proporcionalidade Discricionariedade Do Magistrado Dias Multa Reexame De Provas

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Parties

ELIZEU ALVES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da prestação pecuniária em R$ 100,00 por dia de condenação viola o princípio da proporcionalidade considerando a situação econômica do agravante e a pena privativa de liberdade.
  2. 2 Se a metodologia de cálculo por dia de condenação é admitida dentro dos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal.
  3. 3 Se é possível reexaminar a adequação do quantum da prestação pecuniária em recurso especial diante da vedação da Súmula n. 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da prestação pecuniária em R$ 100,00 por dia estava dentro dos limites legais previstos no art. 45, § 1º, do Código Penal, sendo válida a discricionariedade do magistrado na individualização da pena; a metodologia por dia de condenação é admitida e compatível com o sistema de dias-multa; a situação financeira do agravante, ainda que desfavorável, não foi suficiente para invalidar o valor fixado; e seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.