AREsp 2901904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal (valor de R$ 10.000,00) e eventual redução exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou manifesta desproporcionalidade que autorizasse revisão na via especial.

Parties
Recorrente: MANSOUR TANNOUS MANSOUR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

MANSOUR TANNOUS MANSOUR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 fixação da prestação pecuniária nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal (valor de R$ 10.000,00) e eventual redução exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou manifesta desproporcionalidade que autorizasse revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se