AREsp 2728883 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação concreta ao considerar o montante do tributo iludido, a quantidade de mercadorias apreendidas e a situação econômica do réu; como a redução do valor dependeria da reanálise de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, manteve-se a prestação pecuniária de 3 salários mínimos e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VINICIUS FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Hipossuficiência Econômica, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Proporcionalidade E Razoabilidade, Art. 45, §1º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Hipossuficiência Econômica Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Proporcionalidade E Razoabilidade Art. 45, §1º Do Código Penal

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Parties

VINICIUS FONTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da prestação pecuniária em 3 salários mínimos violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da alegada hipossuficiência econômica do agravante
  2. 2 Se é possível revisar o valor da prestação pecuniária em recurso especial quando tal revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação concreta ao considerar o montante do tributo iludido, a quantidade de mercadorias apreendidas e a situação econômica do réu; como a redução do valor dependeria da reanálise de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, manteve-se a prestação pecuniária de 3 salários mínimos e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.