AREsp 2936468 - DECISAO

AREsp 2936468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o montante da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da situação econômico-financeira do recorrente, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou a manutenção do quantum com base na pena aplicada, nos tributos eludidos e nas informações sobre a condição econômica do apelante, e eventual parcelamento deve ser analisado pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: MARCELO ZIGOVSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Pena Substitutiva, Fixação De Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prestação Pecuniária Pena Substitutiva Fixação De Pena Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO ZIGOVSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada desproporcionalidade da prestação pecuniária
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do Juízo da Execução para parcelamento ou substituição da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o montante da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da situação econômico-financeira do recorrente, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou a manutenção do quantum com base na pena aplicada, nos tributos eludidos e nas informações sobre a condição econômica do apelante, e eventual parcelamento deve ser analisado pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.