AREsp 2924909 - DECISAO

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Diante das premissas fáticas delimitadas pelas instâncias ordinárias (réu operador de caixa, assistido pela Defensoria Pública da União, renda mensal aproximada de R$ 1.500,00, jovem de 19 anos e fato do transporte por R$ 300,00), a Corte entendeu possível o exame da pretensão sem violar a Súmula 7/STJ e deu provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e ao recurso especial para fixar a prestação pecuniária em um salário-mínimo, na forma do art. 45, § 1º, do Código Penal.

Parties
Agravante: ANDREW KAUAN SILVERO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decidido Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para estabelecer o montante da prestação pecuniária em um salário-mínimo, nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Art. 45, § 1º, Código Penal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Regimental
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Parties

ANDREW KAUAN SILVERO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decidido Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ser conhecido o agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, revisar o montante da prestação pecuniária diante das premissas fáticas delimitadas pelas instâncias ordinárias, sem afrontar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o valor da prestação pecuniária deve ser fixado em um salário-mínimo nos termos do art. 45, §1º do Código Penal diante das condições pessoais do réu

Ratio Decidendi

Diante das premissas fáticas delimitadas pelas instâncias ordinárias (réu operador de caixa, assistido pela Defensoria Pública da União, renda mensal aproximada de R$ 1.500,00, jovem de 19 anos e fato do transporte por R$ 300,00), a Corte entendeu possível o exame da pretensão sem violar a Súmula 7/STJ e deu provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e ao recurso especial para fixar a prestação pecuniária em um salário-mínimo, na forma do art. 45, § 1º, do Código Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para estabelecer o montante da prestação pecuniária em um salário-mínimo, nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial para fixar a prestação pecuniária em 1 salário-mínimo, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal.
  • Intimem-se.