REsp 2141992 - DECISAO

REsp 2141992 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a fixação da prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo legal, ante a assistência da Defensoria Pública e a declaração de renda mensal de aproximadamente R$ 1.500,00 que constitui presunção relativa de hipossuficiência, impõe-se a redução da prestação pecuniária ao mínimo legal de 1 salário mínimo, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal, estando o recurso especial provido para esse fim com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDGAR ROBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para reduzir a prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, ANPP, Hipossuficiência Econômica, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena ANPP Hipossuficiência Econômica Individualização Da Pena

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Parties

EDGAR ROBERTO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 28, 28-A e §14 do CPP e do art. 45 do CP
  2. 2 viabilidade de aplicação do ANPP
  3. 3 adequação do valor da prestação pecuniária e necessidade de redução em face da hipossuficiência do condenado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a fixação da prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo legal, ante a assistência da Defensoria Pública e a declaração de renda mensal de aproximadamente R$ 1.500,00 que constitui presunção relativa de hipossuficiência, impõe-se a redução da prestação pecuniária ao mínimo legal de 1 salário mínimo, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal, estando o recurso especial provido para esse fim com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reduzir a prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo.

Orders

  • Reduzir a prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo
  • Publique-se