AREsp 2939046 - DECISAO

AREsp 2939046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a quantia da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (situação econômico-financeira do réu), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido não apresentou ilegalidade a ser revista via recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO DE PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Fixação Da Pena, Reexame De Provas, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Fixação Da Pena Reexame De Provas Proporcionalidade Da Pena

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Parties

BRUNO DE PAULO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 proporcionalidade e fixação da prestação pecuniária
  3. 3 consideração da situação econômica do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a quantia da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (situação econômico-financeira do réu), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido não apresentou ilegalidade a ser revista via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.