AREsp 2930627 - DECISAO

AREsp 2930627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a alegação de falta de fundamentação quanto ao valor da prestação pecuniária porque o Tribunal de origem examinou os elementos relevantes (valor das mercadorias apreendidas e dos tributos iludidos) e fixou o montante dentro dos limites legais, não havendo manifesta desproporcionalidade que autorizasse o reexame em sede de recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ; também foi afastada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MÁRCIO FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MÁRCIO FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 44, III, 45, § 1º, e 59 do Código Penal
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 315, § 2º, I, II e III, 381, III, 387, II e III, e 564, V, do Código de Processo Penal
  3. 3 Valor e fundamentação da prestação pecuniária substitutiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a alegação de falta de fundamentação quanto ao valor da prestação pecuniária porque o Tribunal de origem examinou os elementos relevantes (valor das mercadorias apreendidas e dos tributos iludidos) e fixou o montante dentro dos limites legais, não havendo manifesta desproporcionalidade que autorizasse o reexame em sede de recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ; também foi afastada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial