AREsp 2928804 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a fixação da prestação pecuniária em cinco salários mínimos pelo Tribunal de origem foi fundamentada na situação econômica do réu e nas peculiaridades do caso (valor das mercadorias e tributos iludidos), e a revisão desse quantum exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Pena Restritiva De Direitos, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 45, § 1º Do CP, Art. 43, I Do CP, Art. 59 Do CP, Art. 334 Do CP
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Pena Restritiva De Direitos Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 45, § 1º Do CP Art. 43, I Do CP +2 more

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Parties

ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 45, § 1º do Código Penal na fixação da prestação pecuniária
  2. 2 Compatibilidade entre a prestação pecuniária fixada e a situação econômica do réu
  3. 3 Possibilidade de alteração da pena substitutiva sem reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a fixação da prestação pecuniária em cinco salários mínimos pelo Tribunal de origem foi fundamentada na situação econômica do réu e nas peculiaridades do caso (valor das mercadorias e tributos iludidos), e a revisão desse quantum exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.