AREsp 2939166 - DECISAO

AREsp 2939166 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exige reexame do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação de hipossuficiência e possibilidade de parcelamento), o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Ruan Zolett Aldaves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/no Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Hipossuficiência, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Hipossuficiência Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa

Case Brief

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Parties

Ruan Zolett Aldaves

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/no Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da prestação pecuniária por suposta hipossuficiência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 proporcionalidade do quantum da prestação pecuniária e possibilidade de parcelamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exige reexame do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação de hipossuficiência e possibilidade de parcelamento), o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se