AREsp 2946057 - DECISAO

AREsp 2946057 - DECISAO

Tendo a Corte de origem fixado a prestação pecuniária dentro dos limites do art. 45, § 1º, do CP e com fundamentação baseada no conjunto fático-probatório, a redução pretendida exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificando manifesta desproporcionalidade, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: JÚLIO CEZAR RABELO DOS SANTOS; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 45, § 1º, Código Penal, Contrabando/descaminho, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 45, § 1º, Código Penal Contrabando/descaminho Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

JÚLIO CEZAR RABELO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária na via do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 adequação da prestação pecuniária diante dos parâmetros do art. 45, § 1º, do CP

Ratio Decidendi

Tendo a Corte de origem fixado a prestação pecuniária dentro dos limites do art. 45, § 1º, do CP e com fundamentação baseada no conjunto fático-probatório, a redução pretendida exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificando manifesta desproporcionalidade, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.