AREsp 2745129 - DECISAO

AREsp 2745129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum da prestação pecuniária com base na alegada incapacidade econômica exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o valor de 3 salários-mínimos foi fixado considerando as circunstâncias do caso concreto e a gravidade do delito, não se mostrando manifestamente desarrazoado; caberá ao juízo da execução readequar ou parcelar a prestação conforme comprovadas as condições financeiras do condenado.

Parties
Agravante: Angelo Pinheiro Alves; Agravante: Ubert Ronald Generoso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Apelação Criminal
Penal Processual Penal Prestação Pecuniária Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Angelo Pinheiro Alves

Agravante

Ubert Ronald Generoso da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fixação da prestação pecuniária
  2. 2 análise da condição econômica do condenado para redução da prestação pecuniária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum da prestação pecuniária com base na alegada incapacidade econômica exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o valor de 3 salários-mínimos foi fixado considerando as circunstâncias do caso concreto e a gravidade do delito, não se mostrando manifestamente desarrazoado; caberá ao juízo da execução readequar ou parcelar a prestação conforme comprovadas as condições financeiras do condenado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.