AREsp 2928775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal (redução da prestação pecuniária) demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre proporcionalidade e extensão do dano, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prestação pecuniária na proporcionalidade diante do prejuízo ao erário estimado em R$ 523.102,35 e na ausência de prova de impossibilidade de cumprimento.

Parties
Agravante: DENIS DE SOUZA CELESTINO; Apelante: I. R.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Consequências Do Delito, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Pena De Multa Consequências Do Delito Súmula 7/stj

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Parties

DENIS DE SOUZA CELESTINO

Agravante

I. R.

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 45, § 1º, do Código Penal (fixação da prestação pecuniária)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da prestação pecuniária
  3. 3 reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal (redução da prestação pecuniária) demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre proporcionalidade e extensão do dano, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prestação pecuniária na proporcionalidade diante do prejuízo ao erário estimado em R$ 523.102,35 e na ausência de prova de impossibilidade de cumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.