AREsp 2918671 - DECISAO

AREsp 2918671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a fixação de 10 salários-mínimos com base na situação econômica do agravante e na extensão do delito, razão pela qual não cabe reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO CESASR MEDEIROS MAXIMO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Fixação Do Quantum Das Penas
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Fixação Do Quantum Das Penas

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Parties

JULIO CESASR MEDEIROS MAXIMO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da prestação pecuniária à situação econômica do condenado
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum da prestação pecuniária em recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a fixação de 10 salários-mínimos com base na situação econômica do agravante e na extensão do delito, razão pela qual não cabe reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.