AREsp 2953386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fixação da prestação pecuniária foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base na dosimetria e em elementos probatórios, de modo que a revisão da quantia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não houve ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CELFIRIO GONZALEZ VERA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Contrabando, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Contrabando Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

CELFIRIO GONZALEZ VERA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da prestação pecuniária fixada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício como substituto ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fixação da prestação pecuniária foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base na dosimetria e em elementos probatórios, de modo que a revisão da quantia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não houve ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.