AREsp 2943487 - DECISAO

AREsp 2943487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais do art. 45, § 1º, do Código Penal e a pretensão de sua redução demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é admissível valer-se de habeas corpus de ofício para suprir requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: JONES LUIS MATTJE KONRATH; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Substituição De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JONES LUIS MATTJE KONRATH

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da prestação pecuniária (art. 45, § 1º, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum da prestação pecuniária no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais do art. 45, § 1º, do Código Penal e a pretensão de sua redução demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é admissível valer-se de habeas corpus de ofício para suprir requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se