AREsp 2933157 - DECISAO

AREsp 2933157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta dos requisitos para a alínea 'c' (ausência de cotejo analítico) e porquanto a pretensão de reforma do valor da prestação pecuniária implicaria reexame de fatos e provas devidamente valorados pelas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula 7/STJ; as instâncias indicaram fundamentação concreta quanto ao dano e à capacidade econômica, justificando a manutenção do quantum.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO CARLOS QUINTILIANO; Órgão Cujo Decisum Foi Impugnado (decisão Recorrida): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dosimetria, Descaminho, Insignificância, Súmula 7/stj, Art. 45, §1º Do CP
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dosimetria Descaminho Insignificância Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO CARLOS QUINTILIANO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Cujo Decisum Foi Impugnado (decisão Recorrida)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da prestação pecuniária à luz do art. 45, §1º do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração da divergência jurisprudencial quanto à alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta dos requisitos para a alínea 'c' (ausência de cotejo analítico) e porquanto a pretensão de reforma do valor da prestação pecuniária implicaria reexame de fatos e provas devidamente valorados pelas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula 7/STJ; as instâncias indicaram fundamentação concreta quanto ao dano e à capacidade econômica, justificando a manutenção do quantum.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.