AREsp 2968445 - DECISAO

AREsp 2968445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal e devidamente justificada pelas instâncias ordinárias; a pretensão de redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou manifesta desproporcionalidade que autorizasse intervenção.

Parties
Recorrente: AMAURI GONÇ ALVES DUARTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Contrabando De Cigarros, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Contrabando De Cigarros Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AMAURI GONÇ ALVES DUARTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 45, § 1º do Código Penal na fixação da prestação pecuniária
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum da prestação pecuniária em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal e devidamente justificada pelas instâncias ordinárias; a pretensão de redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou manifesta desproporcionalidade que autorizasse intervenção.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.