AREsp 2965493 - DECISAO

AREsp 2965493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do CP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstrada desproporcionalidade manifesta.

Parties
Recorrente: GEOVANI HOEPERS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Art. 45, § 1º, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Juízo Da Execução
Penal E Processo Penal Prestação Pecuniária Art. 45, § 1º, Do Código Penal Súmula 7/stj Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Gratuidade Da Justiça Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

GEOVANI HOEPERS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária na instância especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 45, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do CP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstrada desproporcionalidade manifesta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.