AREsp 2928831 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação da prestação pecuniária (valor compatível com a renda declarada, inferior a 30% do rendimento mensal) e a revisão do valor demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria, Capacidade Econômica, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Contrabando
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Capacidade Econômica Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Contrabando

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da prestação pecuniária face à capacidade econômica do condenado
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação da prestação pecuniária (valor compatível com a renda declarada, inferior a 30% do rendimento mensal) e a revisão do valor demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.