AREsp 2978197 - DECISAO

AREsp 2978197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária dependeria do reexame do acervo fático-probatório (capacidade econômica e valor das mercadorias), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou...

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Parties
Recorrente: MAICON CÉSAR GOMES RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Art. 45, § 1º Do CP, Súmula 7/stj, Capacidade Econômica Do Condenado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Art. 45, § 1º Do CP Súmula 7/stj Capacidade Econômica Do Condenado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAICON CÉSAR GOMES RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da prestação pecuniária substitutiva
  2. 2 observância do art. 45, § 1º, do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em relação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária dependeria do reexame do acervo fático-probatório (capacidade econômica e valor das mercadorias), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação com base nos elementos dos autos (declaração de renda e valor das mercadorias), sendo adequada a decisão impugnada. Fundamentação também amparada nos arts. 932, VIII, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.