AREsp 2850261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de redução do valor da prestação pecuniária implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (capacidade econômica do apenado), obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou que não houve comprovação da hipossuficiência e...

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Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Agravante: EVANDRO ACUNHA BARBOSA; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Hipossuficiência, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Parcelamento Pela Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prestação Pecuniária Hipossuficiência Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 231/stj +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

EVANDRO ACUNHA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a reavaliação da capacidade econômica do apenado para fins de adequação do montante da prestação pecuniária constitui matéria de direito ou de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de redução do valor da prestação pecuniária
  3. 3 Limites para revisão do montante da prestação pecuniária em recurso especial (hipóteses teratológicas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de redução do valor da prestação pecuniária implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (capacidade econômica do apenado), obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou que não houve comprovação da hipossuficiência e não se demonstrou valor teratológico que justificasse revisão em recurso especial, cabendo eventual adequação ao Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.