AREsp 2933161 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação não enfrentou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), apresentou deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e porque a revisão do valor da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da capacidade econômica do réu, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a fixação com base em elementos constantes dos autos, apontando que o valor mensal corresponde a menos de 30% da renda declarada, revelando adequação.

Parties
Agravante: Eder Higor Fujita de Freitas; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Fundamentação Idônea, Reexame De Provas, Capacidade Econômica, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Fundamentação Idônea Reexame De Provas Capacidade Econômica Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Eder Higor Fujita de Freitas

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação idônea e proporcionalidade na fixação da prestação pecuniária?
  2. 2 O exame da capacidade econômica do réu para reavaliar o valor arbitrado demanda reexame de provas, vedado em recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação não enfrentou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), apresentou deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e porque a revisão do valor da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da capacidade econômica do réu, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a fixação com base em elementos constantes dos autos, apontando que o valor mensal corresponde a menos de 30% da renda declarada, revelando adequação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental