REsp 2160759 - DECISAO

REsp 2160759 - DECISAO

Verificada omissão quanto ao valor da prestação pecuniária e comprovado o prejuízo da vítima de R$ 4.500,00, a Corte entendeu que, tendo sido afastada a verba indenizatória em favor da vítima em razão do redirecionamento da prestação pecuniária, deve a prestação pecuniária ser fixada no valor do prejuízo (R$ 4.500,00), motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar tal fixação.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, determinando-se a fixação do montante da prestação pecuniária em R$ 4.500,00.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Reparação Dos Danos, Verba Indenizatória, Embargos De Declaração, Compensação
Direito Penal Direito Processual Penal Prestação Pecuniária Reparação Dos Danos Verba Indenizatória Embargos De Declaração Compensação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao valor da prestação pecuniária
  2. 2 direcionamento da prestação pecuniária à vítima e a possibilidade de compensação com a indenização
  3. 3 aplicação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal para fixação da indenização mínima

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto ao valor da prestação pecuniária e comprovado o prejuízo da vítima de R$ 4.500,00, a Corte entendeu que, tendo sido afastada a verba indenizatória em favor da vítima em razão do redirecionamento da prestação pecuniária, deve a prestação pecuniária ser fixada no valor do prejuízo (R$ 4.500,00), motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar tal fixação.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, determinando-se a fixação do montante da prestação pecuniária em R$ 4.500,00.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Determinar que o montante a ser pago a título de prestação pecuniária seja R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).