AREsp 2948465 - DECISAO

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O Tribunal de origem fixou a prestação pecuniária com fundamentação concreta, levando em conta elementos dos autos (situação econômica, valor da fiança, extensão do delito); assim, a pretensão de redução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: SADY SCHILELA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria, Contrabando, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Contrabando Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

SADY SCHILELA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 44, III, e 45, §1º, do Código Penal
  2. 2 Ofensa aos arts. 387, II e III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Adequação do valor da prestação pecuniária à situação econômica do condenado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fixou a prestação pecuniária com fundamentação concreta, levando em conta elementos dos autos (situação econômica, valor da fiança, extensão do delito); assim, a pretensão de redução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se