REsp 2059469 - DECISAO

REsp 2059469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena de prestação pecuniária ao mínimo legal de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, mantendo os demais termos da condenação, por entender que o acórdão recorrido não observou a capacidade econômica do condenado nem apresentou...

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Parties
Agravante/recorrido/condenado: JOSÉ APARECIDO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: IGOR; Corréu: ORIDES; Corréu: LUIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido em parte para reduzir a prestação pecuniária ao mínimo legal.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Fixação Do Quantum Da Pena Pecuniária, Capacidade Econômica Do Condenado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula N.7/stj
Penal Processual Penal Prestação Pecuniária Fixação Do Quantum Da Pena Pecuniária Capacidade Econômica Do Condenado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula N.7/stj

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Parties

JOSÉ APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrido/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

IGOR

Corréu

ORIDES

Corréu

LUIZ ALVES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 observância do art.45 do Código Penal na fixação da prestação pecuniária
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majorar o dia-multa e a prestação pecuniária acima do mínimo
  3. 3 inaplicabilidade da vedação de reexame fático-probatório (Súmula n.7/STJ) ao caso em juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena de prestação pecuniária ao mínimo legal de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, mantendo os demais termos da condenação, por entender que o acórdão recorrido não observou a capacidade econômica do condenado nem apresentou fundamentação concreta para a majoração do quantum.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido em parte para reduzir a prestação pecuniária ao mínimo legal.

Orders

  • Reduzir a pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos
  • Publique-se