AREsp 2982444 - DECISAO

AREsp 2982444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado (7 salários-mínimos) não revela manifesta desproporcionalidade nem ultrapassa os limites do art. 45, § 1º, do CP.

Parties
Recorrente: RODRIGO LELES PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LELES PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor da prestação pecuniária no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que veda revolvimento de prova
  3. 3 interpretação do art. 45, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado (7 salários-mínimos) não revela manifesta desproporcionalidade nem ultrapassa os limites do art. 45, § 1º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.