AREsp 2931141 - DECISAO

AREsp 2931141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a desarrazoabilidade do valor imposto; o TJDFT fundamentou que, diante da remuneração declarada e da ausência de provas em contrário, o comprometimento de 15% da remuneração é razoável, e eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Apenado; Defesa Do Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Fixação Do Valor Da Pena, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prestação Pecuniária Fixação Do Valor Da Pena Proporcionalidade Razoabilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Apenado

Agravante

Defesa

Defesa Do Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor fixado da prestação pecuniária atende aos parâmetros de razoabilidade diante da situação econômica do recorrente
  2. 2 Se a revisão do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a desarrazoabilidade do valor imposto; o TJDFT fundamentou que, diante da remuneração declarada e da ausência de provas em contrário, o comprometimento de 15% da remuneração é razoável, e eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.