AREsp 2969561 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o pedido de redução do valor da prestação pecuniária implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (situação econômica e gravidade do delito) proibido pela Súmula 7/STJ, sendo legítima a manutenção do montante de 15 salários‑mínimos pelo Tribunal de origem, que considerou os elementos constantes dos autos e deixou ao Juízo da Execução a análise de eventual parcelamento.

Parties
Agravante: DOUGLAS BATTISTELLA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena, Dosimetria, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Substituição Da Pena Dosimetria Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissão

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Parties

DOUGLAS BATTISTELLA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da prestação pecuniária à situação econômica do réu (art. 45, §1º, CP)
  2. 2 obstáculo da Súmula 7 do STJ à rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 competência do Juízo da Execução para parcelamento ou adequação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o pedido de redução do valor da prestação pecuniária implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (situação econômica e gravidade do delito) proibido pela Súmula 7/STJ, sendo legítima a manutenção do montante de 15 salários‑mínimos pelo Tribunal de origem, que considerou os elementos constantes dos autos e deixou ao Juízo da Execução a análise de eventual parcelamento.

Court Disposition

conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.