AREsp 2978197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fixou a prestação pecuniária de forma motivada com base no conjunto fático-probatório (valor das mercadorias e renda declarada); a desconstituição desse valor exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo eventual comprovada impossibilidade de pagamento matéria própria ao juízo da execução, que pode autorizar parcelamento.

Parties
Agravante: MAICON CÉSAR GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria, Contrabando De Cigarros, Capacidade Econômica Do Condenado, Súmula 7/stj, Parcelamento Na Execução
Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Contrabando De Cigarros Capacidade Econômica Do Condenado Súmula 7/stj Parcelamento Na Execução

Case Brief

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Parties

MAICON CÉSAR GOMES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução do valor da prestação pecuniária e verificação da capacidade econômica do agravante
  2. 2 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do juízo da execução para aferir impossibilidade de pagamento e autorizar parcelamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fixou a prestação pecuniária de forma motivada com base no conjunto fático-probatório (valor das mercadorias e renda declarada); a desconstituição desse valor exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo eventual comprovada impossibilidade de pagamento matéria própria ao juízo da execução, que pode autorizar parcelamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.