AREsp 2985286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária com base na renda mensal declarada pelo réu e nos parâmetros do art.45, §1º, do CP; a pretensão de revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e há precedentes que amparam a manutenção do valor arbitrado. Ademais, eventuais restrições econômicas podem ser apreciadas na execução, inclusive por parcelamento conforme legislação aplicável.

Parties
Agravante: DYEMYS DOSYER POMPERMAIER VALESAN; Parte Contrária / Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial Negado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Contrabando, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Contrabando Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DYEMYS DOSYER POMPERMAIER VALESAN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária / Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.45, §1º, do Código Penal por suposta não consideração da condição econômica na fixação da prestação pecuniária
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de adequação/parcelamento da prestação pecuniária pelo juízo da execução (art.66, V, 'a', c/c art.169, §1º, Lei nº 7.210/84)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária com base na renda mensal declarada pelo réu e nos parâmetros do art.45, §1º, do CP; a pretensão de revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e há precedentes que amparam a manutenção do valor arbitrado. Ademais, eventuais restrições econômicas podem ser apreciadas na execução, inclusive por parcelamento conforme legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.