AREsp 2966772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária com base na sugestão do posto psicossocial, na situação econômica do condenado e nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP), além de a redução pretendida implicar reexame...

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Parties
Agravante: DAVIDSON ANDERSON FERREIRA CARVALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Redução De Pena Pecuniária, Capacidade Econômica Do Condenado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Execução Penal Prestação Pecuniária Redução De Pena Pecuniária Capacidade Econômica Do Condenado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

DAVIDSON ANDERSON FERREIRA CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da prestação pecuniária em razão da situação socioeconômica do apenado
  2. 2 regularidade da fundamentação judicial para fixação do valor da prestação pecuniária
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária com base na sugestão do posto psicossocial, na situação econômica do condenado e nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP), além de a redução pretendida implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial