AREsp 2939396 - DECISAO

AREsp 2939396 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência do recorrente e a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LEANDRO MORAIS BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Prestação Pecuniária Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

JOSÉ LEANDRO MORAIS BEZERRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência como fundamento para redução ou isenção de penas pecuniárias
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório pelo STJ diante da vedação contida na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência do recorrente e a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do recurso especial