AREsp 2977002 - DECISAO

AREsp 2977002 - DECISAO

Apesar da limitação ao reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ, as instâncias ordinárias delimitaram as premissas fáticas (réu auxiliar de carpintaria, assistido pela Defensoria, renda de R$ 1.800,00), tornando inidônea a fundamentação que elevou a prestação pecuniária acima do mínimo legal; assim, deu-se provimento para fixar a prestação pecuniária em um salário-mínimo, nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e estabelecer a prestação pecuniária em um salário-mínimo, nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Fixação Da Pena, Insuficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prestação Pecuniária Substituição De Pena Privativa De Liberdade Fixação Da Pena Insuficiência De Fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de prestação pecuniária e sua adequação à situação econômica do réu
  2. 2 violação dos arts. 45, § 1º e 59 do Código Penal
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Apesar da limitação ao reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ, as instâncias ordinárias delimitaram as premissas fáticas (réu auxiliar de carpintaria, assistido pela Defensoria, renda de R$ 1.800,00), tornando inidônea a fundamentação que elevou a prestação pecuniária acima do mínimo legal; assim, deu-se provimento para fixar a prestação pecuniária em um salário-mínimo, nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e estabelecer a prestação pecuniária em um salário-mínimo, nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal.

Orders

  • Fixar a prestação pecuniária em um salário-mínimo nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal.
  • Intimem-se.