AREsp 3021049 - DECISAO

AREsp 3021049 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese de desproporcionalidade da prestação pecuniária (art. 45, § 1º, CP) e não houve prequestionamento, na ausência de embargos de declaração opostos pela defesa, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEFE OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Juízo Prévio De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nos termos expostos, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursal) Prestação Pecuniária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEFE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Juízo Prévio De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 45, § 1º, do Código Penal quanto à desproporcionalidade da prestação pecuniária
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento da matéria no acórdão recorrido e por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese de desproporcionalidade da prestação pecuniária (art. 45, § 1º, CP) e não houve prequestionamento, na ausência de embargos de declaração opostos pela defesa, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nos termos expostos, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.