AREsp 3019917 - DECISAO

AREsp 3019917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da situação econômica e individualização), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a fixação levando em conta peculiaridades do caso e possibilitou o parcelamento em execução.

Parties
Agravante: CAUÃ SILVA MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Thiago Monteiro Bispo Soares; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Prestação Pecuniária Substituição De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAUÃ SILVA MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Thiago Monteiro Bispo Soares

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 45, § 1º, do Código Penal pela fixação desproporcional da prestação pecuniária
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária em recurso especial sem reexame fático-probatório
  3. 3 Competência do juízo da execução para verificar hipossuficiência e autorizar parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da situação econômica e individualização), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a fixação levando em conta peculiaridades do caso e possibilitou o parcelamento em execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial