AREsp 3021058 - DECISAO

AREsp 3021058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a prestação pecuniária de R$ 5.000,00 foi fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do CP e não se demonstrou manifesta desproporcionalidade; eventual redução dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALISON PERES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contrabando De Cigarros
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Contrabando De Cigarros

Case Brief

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Parties

ALISON PERES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controle, pela via do recurso especial, do valor da prestação pecuniária fixada na sentença e revisibilidade à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 44, III, e 45, § 1º, do CP e do art. 387, II e III, do CPP
  3. 3 possibilidade de redução da prestação pecuniária e eventual manifesta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a prestação pecuniária de R$ 5.000,00 foi fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do CP e não se demonstrou manifesta desproporcionalidade; eventual redução dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se