AREsp 3047289 - DECISAO

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As instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente a fixação da prestação pecuniária em 2 salários-mínimos, pois limitaram-se a afirmar ausência de prova de impossibilidade financeira sem avaliar a situação econômica real do condenado nem a extensão dos danos; diante da insuficiência de fundamentação idônea, a prestação pecuniária foi reduzida ao mínimo legal de 1 salário-mínimo, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'c' do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE PONGETI CHIARELLI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir o valor da prestação pecuniária ao mínimo legal de 1 (um) salário-mínimo.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Fixação Da Pena, Moeda Falsa, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Fixação Da Pena Moeda Falsa Justiça Gratuita Recurso Especial Agravo

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Parties

FELIPE PONGETI CHIARELLI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para fixação do valor da prestação pecuniária
  2. 2 Aplicação do art. 45, §1º, do Código Penal
  3. 3 Consideração da situação econômica do condenado e extensão dos danos na fixação da pena pecuniária

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente a fixação da prestação pecuniária em 2 salários-mínimos, pois limitaram-se a afirmar ausência de prova de impossibilidade financeira sem avaliar a situação econômica real do condenado nem a extensão dos danos; diante da insuficiência de fundamentação idônea, a prestação pecuniária foi reduzida ao mínimo legal de 1 salário-mínimo, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'c' do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir o valor da prestação pecuniária ao mínimo legal de 1 (um) salário-mínimo.

Orders

  • Redução do valor da prestação pecuniária para 1 salário-mínimo.
  • Intimem-se.