AREsp 3059506 - DECISAO

AREsp 3059506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou a prestação pecuniária com fundamentação concreta, considerando a extensão do prejuízo ao erário e a renda declarada do recorrente, de modo que a revisão do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: MATHEUS TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Artigo 45, § 1º, Do Código Penal, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Parcelamento Na Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Artigo 45, § 1º, Do Código Penal Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Parcelamento Na Execução Penal

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Parties

MATHEUS TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor da prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação do art. 45, § 1º, do Código Penal
  3. 3 Impossibilidade de revisão do quantum da prestação pecuniária sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou a prestação pecuniária com fundamentação concreta, considerando a extensão do prejuízo ao erário e a renda declarada do recorrente, de modo que a revisão do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; decisão apoiada ainda no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.