AREsp 2990779 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a fixação da prestação pecuniária porque o acórdão de origem motivou o montante com base na gravidade concreta do crime e na renda mensal declarada do réu, não havendo provas de impossibilidade de pagamento; a redução exigida pelo agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; eventual alegação de impossibilidade de pagamento deve ser examinada pelo juízo da execução, que pode autorizar parcelamento.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Pena Substitutiva, Dosimetria, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Capacidade Econômica, Parcelamento
PENAL PROCESSO PENAL Prestação Pecuniária Pena Substitutiva Dosimetria Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Capacidade Econômica +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO MEISTER

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução do valor da prestação pecuniária substitutiva
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de aferição de impossibilidade de pagamento e parcelamento pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a fixação da prestação pecuniária porque o acórdão de origem motivou o montante com base na gravidade concreta do crime e na renda mensal declarada do réu, não havendo provas de impossibilidade de pagamento; a redução exigida pelo agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; eventual alegação de impossibilidade de pagamento deve ser examinada pelo juízo da execução, que pode autorizar parcelamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido; manter a decisão recorrida quanto à fixação da prestação pecuniária