AREsp 3073994 - DECISAO

AREsp 3073994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da prestação pecuniária dentro dos limites legais e com análise da situação econômica do condenado; modificar o valor exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS PINTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Uso De Documento Falso, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Uso De Documento Falso Súmulas Do STJ

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Parties

CARLOS PINTO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da prestação pecuniária e sua compatibilidade com o art. 45, §1º do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da prestação pecuniária dentro dos limites legais e com análise da situação econômica do condenado; modificar o valor exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.