AREsp 3082066 - ACORDAO

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A fixação da prestação pecuniária em dois salários mínimos foi realizada no exercício do juízo de valor pelo magistrado, observando a situação econômica do agravante e as circunstâncias do caso; a revisão do valor implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o...

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Parties
Agravante: MANOEL GELSON TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Súmula N. 7 Do STJ, Proporcionalidade, Multa Substitutiva, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Prestação Pecuniária Súmula N. 7 Do STJ Proporcionalidade Multa Substitutiva Reexame Fático Probatório

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Parties

MANOEL GELSON TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame do valor da prestação pecuniária
  2. 2 Controle da proporcionalidade da prestação pecuniária frente à capacidade econômica do agravante
  3. 3 Possibilidade de revisão ou parcelamento da prestação pecuniária na fase de execução

Ratio Decidendi

A fixação da prestação pecuniária em dois salários mínimos foi realizada no exercício do juízo de valor pelo magistrado, observando a situação econômica do agravante e as circunstâncias do caso; a revisão do valor implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo regimental foi negado, consignando-se que eventual dificuldade de cumprimento deverá ser arguida na execução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.