AREsp 3059561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária em 2 salários mínimos, considerando a ausência de elementos probatórios sobre a real situação econômica dos réus, o pagamento de fiança e a extensão do delito, e por ser impossível o reexame de matéria fático-probatória nesta via em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/réu: GABRIEL BORGES NUNES; Agravante/réu: RENAN DE ABREU DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Fixação Da Pena, Capacidade Econômica Do Condenado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prestação Pecuniária Substituição De Pena Fixação Da Pena Capacidade Econômica Do Condenado Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GABRIEL BORGES NUNES

Agravante/réu

RENAN DE ABREU DUARTE

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 redução da prestação pecuniária em razão da capacidade econômica (art.45, §1º, CP)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação/fatos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária em 2 salários mínimos, considerando a ausência de elementos probatórios sobre a real situação econômica dos réus, o pagamento de fiança e a extensão do delito, e por ser impossível o reexame de matéria fático-probatória nesta via em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.