AREsp 2601770 - ACORDAO

AREsp 2601770 - ACORDAO

A análise da proporcionalidade da prestação pecuniária demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não há prova de valor teratológico ou de hipossuficiência que justifique a revisão da quantia de 3 salários-mínimos, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA GOUVEA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Proporcionalidade, Reexame De Provas, Hipossuficiência Econômica, Súmulas Do STJ
Direito Penal Prestação Pecuniária Proporcionalidade Reexame De Provas Hipossuficiência Econômica Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEIA GOUVEA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da prestação pecuniária fixada em 3 salários-mínimos
  2. 2 Se a revisão do valor demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

A análise da proporcionalidade da prestação pecuniária demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não há prova de valor teratológico ou de hipossuficiência que justifique a revisão da quantia de 3 salários-mínimos, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental